Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Compõem a administração indireta municipal, EXCETO:

• A.

  As secretarias municipais;

• B.

  As autarquias;

• C.

  As fundações públicas;

• D.

  As empresas públicas.

A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se

• A.

  descentralização

• B.

  desconcentração

• C.

  outorga

• D.

  delegação

• E.

  coordenação

A estrutura administrativa dos municípios, em termos gerais, pode ser enfocada segundo 4 níveis: nível de aconselhamento, nível de administração geral, nível de administração específica e nível de desconcentração administrativa. No nível de administração específica se desenvolvem as atividades fim do setor público municipal. Em que setores são desenvolvidos as atividade deste nível?

• A.

  Secretaria de administração e secretaria de fazenda.

• B.

  Assessoria de gabinete e assessoria jurídica.

• C.

  Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde

• D.

  Secretaria de Fazenda e assessoria jurídica.

• E.

  Subprefeituras e serviços terceirizados.

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Federal Indireta compreende:

• A.

  Fundações Públicas,Autarquias e Ministérios.

• B.

  Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.

• C.

  Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

• D.

  Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

• E.

  Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III e IV, apenas.

Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como

• A.

  a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.

• B.

  o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

• C.

  os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

• D.

  as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

• E.

  as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Entidades administrativas, na administração pública brasileira,

• A.

  não possuem capacidade de auto-organização.

• B.

  possuem autonomia política.

• C.

  são pessoas jurídicas de direito privado.

• D.

  não podem possuir autonomia financeira.

• E.

  detêm apenas uma parcela limitada do poder político.

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

• B.

  As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.

• C.

  São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

• D.

  Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.

• E.

  Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.