Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Em relação à aquisição de obras e serviços pela Administração Pública é correto afirmar que:

• A.

  a execução de cada etapa da obra ou do serviço será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico e do projeto executivo, que poderão ser desenvolvidos concomitantemente com a execução das obras e serviços, com a devida autorização da Administração.

• B.

  é autorizado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, em particular os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

• C.

  só é vedada autorizada a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, nos casos emo gestor produzir justifica técnica.

• D.

  é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• E.

  poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada somente a empresa contratada e as demais empresas licitantes que participaram da mesma licitação da contratada.

Poderá ser dispensada a licitação:

• A.

  para obras e serviços de engenharia de valor equivalente a R$35.000,00, no máximo

• B.

  para outros serviços e compras de valor equivalente a R$20.000,00, no máximo

• C.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

• D.

  no caso de o Administrador Público identificar a importância da contração mais célere

O Governo do Estado de São Paulo, após regular licitação, contratou a empresa "FX" para a execução de obras de contenção de terras e águas sobre rodovia em razão de inundações. Entretanto, devido a ocorrência de graves enchentes provocadas pela precipitação de chuvas torrenciais, tornou-se inviável a execução do contrato, não havendo qualquer culpa por parte da contratada. Nesse caso, a administração pública estadual, dentre outras situações,

• A.

  pode escolher entre a rescisão de natureza unilateral ou bilateral, sendo que ambas excluem a ampla defesa e o contraditório por parte da contratada, assim como a motivação formal da contratante, por ser o fato público e notório.

• B.

  se optar pela rescisão unilateral do contrato deverá indenizar a contratada assegurando a esta a indenização dos denominados danos emergentes e dos lucros cessantes, mas excluindo-se o custo das despesas de desmobilização.

• C.

  pode rescindir unilateralmente o contrato, com ressarcimento à contratada dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo direito à devolução da garantia, aos pagamentos do que foi executado e do custo da desmobilização.

• D.

  não pode rescindir unilateralmente o contrato, visto que as avenças públicas dessa natureza só podem ser desfeitas amigavelmente ou judicialmente, ainda que se confira indenização satisfatória à contratada.

• E.

  não poderá assumir o objeto do contrato, seja direta ou indiretamente, assim como utilizar o local, os equipamentos ou o pessoal empregados na execução do contrato na hipótese de ocorrer uma rescisão unilateral.

A prefeitura Municipal de Presidente Dutra planeja a execução de serviços simples de engenharia, com valor estimado de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais). Neste caso, o gestor público municipal poderá promover licitação na modalidade:

• A.

  melhor técnica;

• B.

  menor preço, exclusivamente;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preços, exclusivamente;

• E.

  tomada de preços ou concorrência.

Sobre Licitações e Contratos no Direito Administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a contratação direta por dispensa resulta da inviabilidade de competição.

• B.

  são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

• C.

  as microempresas e empresas de pequeno porte não têm qualquer tratamento diferenciado no tema Licitações e Contratos Administrativos.

• D.

  a Administração Indireta não tem o dever de licitar.

• E.

  compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos.

Assinale a alternativa correta quanto às licitações públicas:

• A.

  Os processos de licitação podem prever margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam aos padrões internacionais de normas técnicas.

• B.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

• C.

  O procedimento licitatório previsto na lei n.8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• D.

  De acordo com a Lei de Licitações, considera-se Obra - toda construção, demolição, recuperação arquitetônica, fabricação, redução ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• E.

  Denomina-se Seguro-Garantia - o seguro que garante à empresa Contratada a garantia do recebimento dos valores devidos pelo Poder Público, em caso de força maior ou caso fortuito.

É incorreto afirmar quanto ao Projeto-Básico de obras e serviços sujeitos à lei de licitações:

• A.

  Deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

• B.

  Dele deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

• C.

  Deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

• D.

  Um de seus elementos é o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visualização arquitetônica da obra, em desenho tridimensional, e identificar todas as suas estruturas fundamentais.

• E.

  Deve indicar as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes, durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

NÃO é caso de dispensa da licitação:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

A realização de licitação é vedada quando o seu objeto inclui, EXCETO:

• A.

  marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

• B.

  bens e serviços sem similaridade, mesmo que seja tecnicamente justificável.

• C.

  fornecimento de mater iais e serviços independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• D.

  marcas, características e especificações exclusivas, independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• E.

  bens e serviços sem similaridade , independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

A licitação poderá ser dispensada, EXCETO:

• A.

  Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• B.

  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 200 (duzentos) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

• C.

  Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• D.

  Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.