Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A competência para legislar sobre desapropriação é

• A.

  privativa da União Federal

• B.

  comum de todos os entes federativos

• C.

  comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas

• D.

  concorrente da União Federal e dos Estados

• E.

  concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

São características da servidão administrativa, exceto:

• A.

  Direito real.

• B.

  Provisoriedade.

• C.

  Incide sobre bem imóvel.

• D.

  Indenização condicionada à existência de prejuízo.

• E.

  Inexistência de autoexecutoriedade.

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.

Por meio de um convênio administrativo, uma entidade pública acorda com outras entidades públicas ou privadas a realização de obras ou serviços públicos de competência da primeira, submetidos ao regime de contratação previsto na lei de licitações. Tais convênios, que se constituem em mecanismos de descentralização da administração pública federal, são dotados de personalidade jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.

É inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as respectivas esferas de governo, para atividades descritas em contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios básicos a que se submete a licitação, EXCETO:

• A.

  pessoalidade,

• B.

  moralidade;

• C.

  vinculação ao instrumento convocatório;

• D.

  julgamento objetivo.

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

• A.

  Convite;

• B.

  Tomada de preços;

• C.

  Concorrência;

• D.

  Pregão.

Na modalidade Pregão, é vedada a exigência de, EXCETO:

• A.

  garantia de proposta;

• B.

  aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

• C.

  definição do prazo de proposta diferente do estabelecido na lei, que é de 60 dias;

• D.

  Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.

É comum a dispensa e a inexigibilidade de licitação serem objeto de confusão. Há, muitas vezes, confusão do gestor em relação à aplicação de um ou outro formato;emoutras vezes, apesar de conhecer a diferença entre os formatos, tem dificuldade em fazer a devida associação, pois as informações de origem dos bens ou dos serviços não são claras. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

• A.

  Ao identificar um caso de dispensa de licitação, o gestor deve solicitar o comprovante de exclusividade de fornecimento do produto ou serviçoemtodo o território nacional.

• B.

  Nos casos de aquisição de qualquer serviço até R$ 8.000,00 (oito mil reais) o gestor pode contratar por inexigibilidade de licitação.

• C.

  Nos casos de aquisição de obras de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o gestor está autorizado a contratar qualquer empresa por dispensa de licitação.

• D.

  Ao contratar por inexigibildade de licitação o gestor não precisa observar se o fornecedor é instituição sem fins lucrativos.

• E.

  A carta convite é a forma mais ágil para efetuar a contratação, seja por dispensa de licitação, seja por inexibilidade de licitação.