Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca de pregão, julgue os itens a seguir.

O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, acerca de licitações.

Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:

• A.

  menor preço.

• B.

  melhor técnica.

• C.

  técnica e preço.

• D.

  modalidade concurso.

• E.

  maior lance ou oferta.

O convite

• A.

  tem prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação do edital e a apresentação das propostas.

• B.

  pode ser utilizado nos casos em que couber tomada de preços.

• C.

  é cabível para obras e serviços de engenharia de valor superior a cento e cinquenta mil reais.

• D.

  não pode ser substituído por licitação na modalidade concorrência.

• E.

  será estendido aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas.

São modalidades de Licitação no Brasil:

• A.

  Convite – Pregão – Leilão - Orçamento

• B.

  Concorrência – Concurso – Leilão – Tomada de Preços

• C.

  Orçamento – Consulta – Concorrência – Concurso

• D.

  Carta Convite – Tomada de Preços – Consignação – Pregão

Em processo licitatório, a adjudicação

• A.

  libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

• B.

  garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

• C.

  libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

• D.

  vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

• E.

  impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

• A.

  Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

• B.

  As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

• C.

  Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

• D.

  Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

• E.

  A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

• A.

  concorrência.

• B.

  melhor preço.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  melhor técnica.

• E.

  técnica e preço.

A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

• A.

  será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição.

• B.

  deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

• C.

  será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.

• D.

  será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

• E.

  deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,

• A.

  deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.

• B.

  fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.

• C.

  deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.

• D.

  deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.

• E.

  deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.