Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de prorrogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem processou poderá ter seu pleito atendido, uma vez que

• A. o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de um ano.
• B. não é permitida a prorrogação da validade do concurso.
• C. o edital não foi publicado em jornal de circulação local.
• D. não é permitida a abertura de novo concurso se ainda houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. não é permitida a prova de títulos em razão do seu caráter subjetivo.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois, conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Orgânica, de acordo com as normas pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

• B.

  A administração pública obedecerá aos princípios legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilosidade e eficiência.

• C.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

• D.

  Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, já os empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

• E.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos da carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

A investidura em cargo público ocorre com a posse, a qual somente se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.

• A.

  Um requisito básico para investidura em cargo público é a idade mínima de 21 anos de idade.

• B.

  Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no respectivo concurso público.

• C.

  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão contratar professores ou cientistas estrangeiros.

• D.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação no Diário Oficial para o respectivo cargo.

• E.

  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Aristeu Fáraco foi aprovado em concurso público para cargo regido pela Lei n.º 8.112/90, tendo tomado posse regularmente no respectivo cargo. Nesse caso, o prazo para Aristeu entrar em exercício no serviço público, contado da data da posse, é de

• A.

  10 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  20 dias.

• D.

  40 dias.

• E.

  45 dias.