Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A respeito dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.112/90 para a investidura em cargo público, assinale a alternativa correta.

• A.

  A apresentação de certidão negativa de dívida ativa.

• B.

  Gozo dos direitos políticos.

• C.

  Não possuir maus antecedentes criminais.

• D.

  Não possuir filiação partidária.

• E.

  Ser maior de 21 anos.

No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A forma de provimento derivado horizontal é a readaptação.

• B.

  A forma originária de provimento de cargo público é a promoção.

• C.

  Exemplo típico de provimento derivado vertical é a nomeação.

• D.

  Vacância converge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo que antes ocupava ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou outro equivalente.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinamse apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e I.

• E.

  III.

Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990. A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do provimento, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

I. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação de ato que promover o servidor.

II. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

III. O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

IV. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

• B.

  Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.

• C.

  A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.

• D.

  Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

• E.

  Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

• A.

  a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

• B.

  o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

• C.

  a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

• D.

  para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

• E.

  todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

A Lei no 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação

• A. são considerados apenas elementos objetivos, não sofrendo influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
• B. devem ser considerados todos os elementos subjetivos e objetivos, tais como tempo de serviço, histórico de apostilamento e avaliação de desempenho.
• C. podem ser considerados outros elementos, além dos critérios de tipificação legais, tais como avaliação de desempenho, pontualidade e assiduidade.
• D. são consideradas a natureza e gravidade da infração, mas também são sopesados os danos advindos para o serviço público.
• E. são considerados os antecedentes funcionais, como avaliação de desempenho, análise crítica de desempenho e relatórios correicionais.

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

• A.

  advertência, aplicada por escrito.

• B.

  suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

• C.

  destituição da função comissionada.

• D.

  suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

• E.

  suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.