Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A anulação de licitação, entretanto, por motivo de ilegalidade, só pode se dar de ofício ou por recomendação do Ministério Público, mediante parecer escrito e adequadamente fundamentado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o “sistema de registro de preços” previsto pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é correto afirmar que:

• A. qualquer cidadão pode impugnar preço constante do quadro geral sob o argumento da incompatibilidade desse com o preço de mercado.
• B. a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
• C. a seleção deve ser feita mediante tomada de preços.
• D. a validade do registro não pode ser inferior a um ano.
• E. os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

A inversão das fases da licitação, para se realizar primeiro a classificação e depois a habilitação:

• A. gera nulidade de todo o processo licitatório, independentemente da modalidade.
• B. é exigida quando se tratar de pregão.
• C. é exigida nas licitações para concessões e permissões de serviço público.
• D. somente é permitida nas tomadas de preços.
• E. é facultativa no pregão.

Nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a modalidade de licitação adequada para a contratação de obra de engenharia no valor de R$ 800.000,00 é a:

• A. tomada de preços.
• B. carta-convite.
• C. pregão.
• D. concorrência.
• E. leilão.

Nos contratos administrativos, a lei confere à Administração Pública a prerrogativa de:

• A. no caso de serviços essenciais, ocupar, em caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.
• B. alterar as cláusulas econômico-financeiras do contrato, sem prévia concordância do contratado.
• C. rescindir unilateral e motivadamente o contrato, por razões de interesse público, sem indenizar o contratante.
• D. modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• E. atrasar os pagamentos ao contratado por até 90 dias, sem se sujeitar à exceção de inadimplemento contratual e à suspensão do cumprimento do contrato.

A Lei Federal n° 8.666/1993 considera inexigível a realização de processo licitatório:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. para contratação de cooperativas de catadores de lixo.
• D. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Desde que haja previsão editalícia e contratual, e depois de demonstrada analiticamente a variação dos custos, a eventual contratada no processo licitatório poderá solicitar a repactuação dos preços ajustados.

• C. Certo
• E. Errado

Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese descrita, é possível utilizar o regime diferenciado de contratações como modalidade licitatória, sendo aplicável o regime de contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.

• C. Certo
• E. Errado