Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso de a obra ser qualificada como de natureza comum, admitir-se-á a utilização do pregão eletrônico com o critério de julgamento do menor preço global.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, hipoteticamente, que determinado órgão realizou um processo licitatório para contratação de um serviço técnico profissional especializado, é correto afirmar que uma transgressão ao disposto no §3º, art. 13, da Lei n o 8.666/1993, cometida pela contratada sobre a contratação realizada, refere-se à subcontratação de

• A. partes de serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• B. fornecimentos até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• C. serviços terceirizados não ligados diretamente à atividade fim da empresa.
• D. partes de obras até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• E. serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

João trabalha no departamento de análise dos processos licitatórios de determinado órgão e, todos os dias, depara-se com uma infinidade de irregularidades que precisa corrigir dos outros departamentos, entre as quais se destacam as que tratam da inexigibilidade de licitação, segundo o art. 25 da Lei no 8.666/1993. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o único caso que permite a inexigibilidade.

• A. Alienação de bens imóveis da Administração, a depender de autorização legislativa.
• B. Contratação de serviços técnicos de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.
• C. Permuta de bens móveis, dependendo de prévia avaliação.
• D. Contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
• E. Fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, produzidos ou prestados no País.

Ao realizar um processo licitatório na modalidade convite, Maria percebeu que não contava com pessoal suficiente para formar uma comissão de licitação. Considerando essa situação hipotética e com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que essa comissão poderá ser substituída por

• A. dois servidores, sendo um efetivo e outro sem vínculo com a Administração.
• B. dois colaboradores, devendo ao menos um deles ser pertencente ao quadro de pessoal do órgão.
• C. um servidor formalmente designado pela autoridade competente.
• D. um colaborador terceirizado, na falta de servidores do quadro permanente.
• E. ato do dirigente máximo da unidade indicando o instituto da dispensa de licitação.

A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.

• A. Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
• B. Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.
• C. Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.
• D. Firmar contratos com tempo indeterminado.
• E. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública entre outras providências. Acerca da Lei nº 8666/93 é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos:

• A. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato.
• B. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
• C. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, quando envolvidos inanciamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
• D. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
• E. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a aspectos de natureza previdenciária e a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos inanciamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

As normas de direito administrativo consagram a obrigatoriedade de licitação. Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das modalidades de licitação.

• A. Leilão.
• B. Concurso.
• C. Concorrência.
• D. Carta-convite.
• E. Tomada de preços.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Caso haja discordância de uma das partes, a rescisão contratual dependerá de autorização judicial.
• B. Apesar de não ser a regra, é possível a formação de contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
• C. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, sendo completamente independentes em relação à licitação que lhe deu origem.
• D. O Direito brasileiro consagra o princípio de que os pactos devem ser cumpridos, logo, os contratos administrativos, uma vez assinados, só poderão ser alterados por mútuo acordo entre as partes.
• E. Como os contratos administrativos devem atender a uma finalidade pública, aplicam-se-lhes as regras de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos, vedada, entretanto, a aplicação das disposições de direito privado, mesmo que de forma supletiva.

Sobre o tema licitação, marque a afirmativa INCORRETA.

• A. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são modalidades de licitação.
• C. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
• D. A Administração não pode celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
• E. Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê diferentes modalidades licitatórias que se constituem em procedimentos elaborados pela Administração Pública para realizar efetivamente as contratações. São modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93, EXCETO:

• A. Convite.
• B. Concurso.
• C. Concorrência.
• D. Pregão Presencial.
• E. Tomada de Preços.