Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de noções de organização administrativa, julgue o item a seguir.

A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.

• C. Certo
• E. Errado

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

• A.

  a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

• B.

  a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

• C.

  a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

• D.

  que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

• E.

  a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Pessoas jurídicas que integram a administração indireta federal são criadas ou autorizadas por lei específica e possuem patrimônio e personalidade próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

As entidades que compõem a administração indireta são vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta. A administração direta é constituída pelo conjunto de órgãos e entidades administrativas submetidos a regime de direito público para os quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado