Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a

• A. instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.
• B. instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.
• C. autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.
• D. criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.
• E. criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público.

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

A atividade centralizada realizada diretamente por um ente federativo corresponde à noção de administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta

• A.

  composta por órgãos, autarquias, empresas estatais e fundações.

• B.

  por meio de seus órgãos, e da administração indireta, que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

• C.

  e da administração indireta, composta por órgãos de execução, tais como ministérios e secretarias de estado, bem como por pessoas jurídicas de direito público com finalidades atribuídas por lei.

• D.

  e da administração indireta, que abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entes dotados de natureza jurídica de direito privado.

• E.

  por meio de seus órgãos, com auxílio da administração indireta, por meio do que se denomina desconcentração, instituto que autoriza a transferência de competências quando o ente que as recebe tenha natureza jurídica de direito público.

A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública

• A.

  Legislativa.

• B.

  Judiciária.

• C.

  Indireta.

• D.

  Direta.

• E.

  Executiva.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.

A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

A desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem competências, mantidas ligadas por um vínculo de subordinação ao órgão originário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.

• C. Certo
• E. Errado