Questões de Direito Administrativo do ano 2014

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

• A. a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
• B. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
• C. a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública
• D. a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais.

• A. Os objetivos do procedimento licitatório incluem o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta com menor preço.
• B. A confidencialidade do procedimento é um dos princípios básicos a ser observado no julgamento das licitações.
• C. Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória, quando o valor estimado da contratação for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.
• D. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados.
• E. É possível a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, nos quais a competição é inviável, e nos casos de inexigibilidade, que é ato vinculado.

A respeito do marco legal da Administração Pública Federal e de compras e contratações públicas, a alternativa CORRETA é:

• A. No setor público é permitido que se realizem compras sem a caracterização do objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
• B. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.
• C. O Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
• D. O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos a aquisição de bens de contratos já executados, com o objetivo de se obter uma referência de valores para a Administração Pública.
• E. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não poderá admitir a subcontratação do referido serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. Será necessária a licitação para a contratação da empresa de publicidade, mesmo que o serviço a ser prestado seja considerado singular e a empresa a ser contratada possua notória especialização na área.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Em decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instrumento de contrato, não sendo possível a sua substituição por outros instrumentos, como a nota de empenho de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente.

• C. Certo
• E. Errado