Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes. As OSCIPs podem cooperar com o poder público prestando serviços intermediários de apoio a organizações sem fins lucrativos e a órgãos da administração pública que atuem em áreas similares àquelas em que desenvolvem suas atividades, sendo-lhes vedado executar diretamente projetos, programas e planos de ação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes. Servidores públicos podem participar da composição do conselho de uma OSCIP, sendo vedada, porém, a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a classificação dos bens públicos temos “São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).” Esta definição descreve os:

• A. Bens de Uso Especial
• B. Bens Negociais
• C. Bens Dominicais
• D. Bens de Uso Comum

Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir. Os shopping centers são tradicionalmente classificados como bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir. O sistema monetário nacional pode ser considerado um exemplo de bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Quando se fala em Administração Pública existem quatro funções administrativas fundamentais. Relacione cada função com sua característica e assinale o item que apresenta a ordem correta:

I. Intervenção

II. Fomento

III. Poder de polícia/Polícia administrativa

IV. Serviço público

( ) Atuação administrativa no sentido de alcançar o interesse coletivo através do limite ao interesse individual.

( ) Atividade do Estado, exercida direta ou indiretamente, direcionado para atender as necessidades coletivas, atuando com predominância do regime jurídico público.

( ) Compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.

( ) A administração pública deve conceder incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.

• A. III, I, II, IV
• B. III, IV, I, II
• C. I, II, III, IV
• D. II, III, IV, I

O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:

I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.

II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.

III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.

IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.

V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.

Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?

• A. Apenas as duas primeiras.
• B. Apenas a segunda e a terceira.
• C. Apenas a primeira e a quarta.
• D. Apenas a primeira e a última.
• E. Apenas a quarta.

No âmbito da Administração Pública, o princípio que se justifica para permitir a qualquer pessoa que fiscalize os atos administrativos, ensejando a possibilidade de obter informações e a fluência dos serviços públicos prestados é o:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da publicidade.
• C. Princípio da impessoalidade.
• D. Princípio da autotutela.

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado