Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está

• A. correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.
• B. incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.
• C. correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
• D. incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
• E. incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

• A. não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.
• B. são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.
• C. são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.
• D. não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.
• E. são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

• A. São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
• B. As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
• C. Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
• D. As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
• B. Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
• C. A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
• D. Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
• E. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

• A. Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
• B. Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
• C. Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
• D. As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
• E. Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
• B. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
• C. A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.
• D. As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
• E. Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
• B. Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
• C. As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.
• D. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
• E. São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

• A. A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.
• B. É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
• C. A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
• D. A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
• E. Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

• A. A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
• B. A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
• C. A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
• D. De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
• E. No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
• B. O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
• C. Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
• D. O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• E. As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.