Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

• A. A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.
• B. A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.
• C. A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.
• D. A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.
• E. A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
• B. Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
• C. Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
• D. A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
• E. Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

• A. poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
• B. poder de polícia, ato bilateral e discricionário
• C. poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
• D. poder de polícia, ato unilateral e vinculado
• E. poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
• B. Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
• C. A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
• D. O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
• E. Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
• B. É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• C. Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
• D. Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
• E. Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

• A. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
• B. Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.
• C. A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
• D. Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
• E. O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

• A. Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
• B. No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
• C. O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.
• D. Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
• E. Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.