Questões de Direito Administrativo do ano 2014

De acordo com Meirelles (2006) e com a legislação dos servidores públicos, a classe é um dos elementos estruturantes da carreira do servidor. Assim, pode-se definir classe como o

• A. conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder.
• B. agrupamento de quadros da mesma profissão ou atividades, escalonados segundo a hierarquia do serviço.
• C. agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
• D. conjunto de carreiras para acesso privativo de seus titulares, até a mais alta hierarquia.

Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que

• A. o poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
• B. o dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.
• C. o controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.
• D. o dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindose que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.

No contexto dos atos administrativos da administração pública, não há liberdade que não tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie de ilegalidade. Isso porque se o agente público transgride limites fixados pela administração pública, o mesmo infringe o:

• A. Princípio de veracidade.
• B. Princípio da proporcionalidade.
• C. Princípio de imperatividade.
• D. Princípio de executoriedade.

No âmbito da responsabilidade civil da administração, podemos considerar que toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal?

• A. SIM. Sempre que o Estado deixar de cumprir o dever legal de impedir a ocorrência do dano.
• B. NÃO. Constitucionalmente, o Estado não poder ser responsabilizado civilmente e obrigado a reparar os prejuízos decorrentes de suas ações.
• C. SIM. A ocorrência de qualquer dano proveniente das ações do Estado é civilmente culpável, pressupondo dever do mesmo em reparar os prejuízos causados imediatamente.
• D. NÃO. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano.

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, invertese o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Ocorre o fenômeno de descentralização por serviços quando, por exemplo, no âmbito do MTE, cria-se um novo órgão e a ele são transferidas determinadas competências para a execução de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos federais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa. Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode, também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo. A força maior, a culpa concorrente da vítima e a culpa de terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado