Questões de Direito Administrativo do ano 2014

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

• A. De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.
• B. O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia.
• C. Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
• D. Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
• E. Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
• B. Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública.
• C. As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
• D. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
• E. Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
• B. A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
• C. O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
• D. A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
• E. O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

• A. Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
• B. Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
• C. No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
• D. Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
• E. Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

• A. empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.
• B. modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.
• C. órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.
• D. órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
• E. pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.

No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.

• A. Por se tratar de responsabilidade objetiva, a administração é responsável em todos os casos por ato danoso por culpa de terceiro.
• B. Fato de terceiro não rompe o nexo causal, no caso de responsabilidade objetiva por omissão.
• C. Por se tratar do rompimento do nexo causal, a responsabilidade é elidida por culpa de terceiro.
• D. Com exceção da culpa exclusiva da vítima, não há excludente de culpa de terceiro para a responsabilidade civil objetiva.
• E. Inexiste o direito de regresso para a administração, se o dano foi causado por terceiro.

Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-se do princípio da

• A. impessoalidade.
• B. isonomia.
• C. publicidade.
• D. eficiência.
• E. moralidade administrativa.

Assinale a alternativa correta em relação ao desfazimento dos atos administrativos pela própria Administração.

• A. Revogação consiste na extinção de um ato inválido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.
• B. Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato administrativo plenamente válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.
• C. Revogação consiste na extinção de um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.
• D. Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato ilegal, suprindo-se o vício existente, produzindo efeitos ex tunc.
• E. Tanto a revogação quanto a anulação consistem em desfazimento de atos ilegais, produzindo, respectivamente, efeitos ex nunc e ex tunc.

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
• B. O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
• C. Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
• D. As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
• E. Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
• B. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
• C. A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
• D. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
• E. A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.