Questões de Direito Administrativo do ano 2014

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:

• A. Quando houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível.
• B. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estrita vinculada.
• C. A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
• D. É vedada a utilização de qualquer elemento ou critério subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
• E. É vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a:

• A. setenta meses
• B. sessenta meses
• C. quarenta e oito meses
• D. trinta e seis meses
• E. vinte e quatro meses

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

• A. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
• B. A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.
• C. A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.
• D. A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.
• E. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Na legislação referente a licitações, contratos e convênios (Lei 8.666), considera-se:

• A. serviços nacionais os serviços prestados pelo Estado.
• B. compra toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• C. obra toda atividade como demolição, conservação e reparação.
• D. serviço toda atividade de ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
• E. seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

• A. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• B. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• D. Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
• E. Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

• A. pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.
• B. não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.
• C. deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.
• D. não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.
• E. não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é

• A. 15.
• B. 10.
• C. 5.
• D. 3.
• E. 2.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

• A. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
• B. impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
• C. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
• D. a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
• E. pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

• A. Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
• B. Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
• C. Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
• D. Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
• E. Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.