Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, exige-se uma documentação para acolhimento da habilitação jurídica. Faz parte dessa documentação a(o)

• A. certidão negativa da Receita Federal
• B. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• C. inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• D. inscrição na entidade profissional competente
• E. registro comercial, no caso de empresa individual

Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os itens a seguir. Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município, uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado de calamidade pública, poderá o município valer-se da inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da represa e evitar novos alagamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que

• A. o prazo mínimo entre a divulgação do certame e a apresentação das propostas para todos os casos submetidos à modalidade Concorrência será de 30 dias.
• B. na Tomada de Preços haverá a afixação de instrumento convocatório em local apropriado, geralmente, no prédio da sede da administração que a está promovendo.
• C. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.
• D. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis ou não para a administração ou de produtos ilegais apreendidos extrajudicialmente.

A administração municipal celebrou regular contrato administrativo com uma empresa particular para a realização de várias obras no perímetro urbano, ocasião em que restaram devidamente acertadas as atividades a serem desempenhadas pela empresa contratada, o prazo de execução e o valor pago pela administração. Ocorre que, após o início da execução das obras e do pagamento de parte do valor acordado, surgiram eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes contratantes, e a elas não imputados, que alteraram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste contexto fático, é correto afirmar que

• A. o início da execução das obras impede a revisão do contrato.
• B. o pagamento de parte do valor contratado impede a revisão do contrato.
• C. o contrato poderá ser revisto para que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.
• D. o contrato não poderá ser revisto, pois prevalece a teoria geral de que os contratos firmados devem ser cumpridos.
• E. seria possível a revisão do contrato para ajustá-lo à nova realizada, apenas se a empresa contratada integrasse a administração indireta.

A Lei nº 8.666/93 estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como no caso de:

• A. contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
• B. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
• C. aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
• D. compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
• E. não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, constituem modalidades de licitação

• A. concurso, alienação, concorrência e tomada de preços.
• B. concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
• C. tomada de preços, convite, dispensa e compra direta.
• D. dispensa, alienação, concorrência e tomada de preços.
• E. pregão, homologação, concorrência, convite e compra direta.

É dispensável a licitação para compras de material de expediente com valor de até

• A. R$ 45.000,00.
• B. R$ 10.000,00.
• C. R$ 50.000.00.
• D. R$ 8.000,00.
• E. R$ 30.000,00.

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

• A. na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
• B. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• C. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

• A. os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
• B. as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
• C. os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.
• D. a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.
• E. os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

• A. O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
• B. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• C. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• D. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
• E. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.