Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em um processo licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93 ocorre a inserção das seguintes informações necessárias para constituir o referido processo, EXCETO:

• A. a quantidade a ser adquirida ou contratada.
• B. a marca do produto a ser adquirido.
• C. as dimensões do produto.
• D. as características funcionais do produto.
• E. as dimensões do produto.

Não é considerada uma modalidade de licitação relacionada a compras de bens ou a contratação de serviços:

• A. Concurso.
• B. Tomada de preço.
• C. Concorrência.
• D. Convite.
• E. Pregão.

Consiste na modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

• A. Tomada de preços.
• B. Convite.
• C. Pregão.
• D. Concorrência.
• E. Leilão.

Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei no 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

• A. procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.
• B. não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.
• C. não procede, sendo necessário, todavia, prévia e expressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
• D. procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.
• E. não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.

O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, é

• A. inexigível a licitação.
• B. obrigatória licitação na modalidade convite.
• C. dispensável a licitação.
• D. obrigatória licitação na modalidade pregão.
• E. obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.

Considere as afirmações abaixo.

I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.

II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.

III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.

IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.

A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. III.

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

• A. procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas.
• B. procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada.
• C. contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim.
• D. contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei.
• E. contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

• A. revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
• B. anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
• C. homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
• D. anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.
• E. revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
• B. Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
• C. Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
• D. Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
• E. O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.