Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal no 8.666/93, a empresa

• A. somente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.
• B. deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.
• C. poderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.
• D. estará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.
• E. poderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

• A. procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
• B. improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.
• C. improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
• D. procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
• E. procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.

A licitação do tipo melhor técnica I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual. II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo. III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e III.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de desassoreamento de uma represa. Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação técnica para a realização do objeto, muito embora tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. Diante dessa situação, a autoridade responsável pela licitação

• A. poderá cancelar a licitação, com base em parecer técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa ou consórcio capacitado.
• B. deverá anular as etapas de habilitação e julgamento, reabrindo prazo para apresentação de propostas por novos licitantes.
• C. deverá anular o procedimento licitatório, devendo comprovar as razões de interesse público que fundamentam tal decisão.
• D. poderá revogar o procedimento licitatório, se constatar fraude ou falsidade dos atestados apresentados.
• E. poderá desclassificar o consórcio por motivo relativo à habilitação, desde que comprove fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento.

Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é

• A. concorrência ou convite, a critério da Autarquia.
• B. tomada de preços, podendo também ser adotado convite.
• C. tomada de preços, podendo também ser adotada concorrência.
• D. convite, obrigatoriamente.
• E. concorrência, obrigatoriamente.

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

• A. produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.
• B. somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.
• C. exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.
• D. opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
• E. importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

• A. comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.
• B. apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.
• C. garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.
• D. apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.
• E. capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato em questão

• A. poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.
• B. poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior.
• C. deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.
• D. tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.
• E. admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Acerca dos contratos administrativos, considere: I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00. II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação. III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. III.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. I.

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A. uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
• B. somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econô mico financeiro do contrato.
• C. o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.
• D. a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não cons titui obrigação da Administração.
• E. a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.