Questões de Direito Administrativo do ano 2014

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

• A. julgamento objetivo.
• B. vinculação ao instrumento convocatório.
• C. procedimento formal.
• D. adjudicação compulsória.
• E. probidade administrativa.

Em licitações regidas pela Lei no 8.666/1993 e alterações, é permitida a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Entre o rol de serviços previstos, NÃO são considerados trabalhos relativos a

• A. pareceres, perícias e avaliações em geral.
• B. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• C. assessorias e consultorias técnicas.
• D. auditorias financeiras ou tributárias.
• E. publicidade e divulgação.

O tipo de contratação em que a empresa contratada se responsabiliza por todo o empreendimento, desde o projeto até o início da operação e que vem sendo muito utilizada em grandes empreendimentos como edificações comerciais de alto padrão, denomina-se contratação por

• A. taxa de administração.
• B. preços unitários.
• C. preço global.
• D. empreitada integral (turn-key).
• E. preço máximo garantido.

A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

• A. venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
• B. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
• C. permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
• D. venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;
• E. doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

A Lei Federal nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo esse instrumento legal, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é:

• A. concorrência;
• B. concurso;
• C. tomada de preços;
• D. leilão;
• E. convite.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.
• B. A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
• C. Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
• D. Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
• E. A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

• A. legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;
• B. legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplicase analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;
• C. ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;
• D. ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;
• E. ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

• A. poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
• B. deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.
• C. deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
• D. poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
• E. poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

• A. é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
• B. não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.
• C. não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
• D. se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
• E. se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequada mente orientou:

• A. pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
• B. pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.
• C. não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
• D. deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
• E. deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.