Questões de Direito Administrativo do ano 2016

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
• B. A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
• C. Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
• D. A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
• E. A revogação pressupõe um vício de legalidade.

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

• A. os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
• B. se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
• C. os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.
• D. a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
• E. os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

• A. A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
• B. O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.
• C. Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.
• D. O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.
• E. Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
• B. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
• C. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
• D. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
• E. Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
• B. nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
• C. a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
• D. somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
• E. o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para comparecer à Promotoria a fim de prestar esclarecimentos sobre eventual poluição sonora que estaria sendo provocada por máquinas de som em alto volume em seu bar. Frustrada a notificação via postal, o Promotor determinou que a diligência fosse cumprida por Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI). Assim, o TNAI Gustavo compareceu ao bar de Joaquim para notificá-lo, leu o teor do mandado, entregou uma via original, mas o notificando se recusou a apor o ciente. Gustavo, então, emitiu certidão circunstanciada sobre os fatos. Concluída a investigação, o Promotor ajuizou ação civil pública em face de Joaquim que, em sua contestação, alegou que não foi notificado em sede pré-processual. Em relação a tal argumento, na réplica, o Promotor destacou que, pelo princípio:

• A. da legalidade do ato administrativo, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;
• B. da supremacia do interesse público sobre o particular, existe presunção absoluta de que o teor da certidão do TNAI é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes;
• C. da lealdade processual, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;
• D. da presunção de legitimidade do ato administrativo, existe presunção relativa de que o teor da certidão do TNAI Gustavo é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes, razão pela qual se inverte o ônus da prova;
• E. da boa-fé objetiva do ato administrativo, é preciso que se comprove a efetiva notificação de Joaquim pelo TNAI Gustavo, o que será feito com a oitiva de testemunhas que estavam presentes no bar no momento do ato.

O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concedente, aplicou multa à concessionária prestadora de determinado serviço público, em decorrência de suposto descumprimento de regras de segurança pela inexistência de equipamentos obrigatórios durante a prestação do serviço concedido. Inconformada, a concessionária ajuizou ação declaratória de nulidade de multa administrativa. No curso da instrução processual, sobreveio aos autos prova pericial que concluiu pela inexistência de problemas com regras de segurança, pois à época dos fatos a concessionária possuía os equipamentos exigidos. Instado a ofertar parecer, o Promotor Cível se manifesta no sentido da:

• A. improcedência do pedido, pois a aplicação de multa administrativa por descumprimento de cláusula contratual é ato administrativo vinculado, que não se sujeita à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;
• B. improcedência do pedido, pois a aplicação de multa administrativa por descumprimento de cláusula contratual é ato administrativo discricionário, cujo mérito não pode ser controlado pelo Poder Judiciário;
• C. procedência do pedido, com aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois a aplicação ilegal de multa implica o direito público subjetivo do concessionário interromper o serviço público;
• D. procedência do pedido, com aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois a aplicação ilegal de multa implica o direito público subjetivo do concessionário interromper o serviço público;
• E. procedência do pedido, com aplicação da teoria dos motivos determinantes, pois o motivo do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
• B. Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
• C. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
• D. A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
• E. A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

• A. Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.
• B. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.
• C. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.
• D. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).

• A. Competência.
• B. Forma.
• C. Motivo.
• D. Objeto.
• E. Finalidade.