Questões de Direito Administrativo do ano 2016

É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública.

Pode ser considerada uma organização da administração indireta:

• A. empresa concessionária;
• B. organização social;
• C. parceria público-privada;
• D. serviço social autônomo;
• E. sociedade de economia mista.

Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

• A. parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.
• B. consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.
• C. sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.
• D. agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.
• E. sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

• A. Os seus bens são públicos.
• B. A sua criação ocorre por meio de lei complementar.
• C. Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.
• D. Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.
• E. Possui personalidade jurídica.

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

• A. deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
• B. poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
• C. deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
• D. poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
• E. deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado, com suas respectivas características. Considerando o tema em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a alternativa correta.

• A. O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário.
• B. O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção.
• C. O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território.
• D. O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei.
• E. O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

• A. As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
• B. As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
• C. Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
• D. Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
• E. No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.

• A. É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social
• B. É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública
• C. Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas
• D. No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas

Associado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos.

Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada:

• A. administrativa;
• B. agência executiva;
• C. agência reguladora;
• D. regional;
• E. universitária.

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

• A. A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
• B. O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
• C. Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
• D. A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
• E. Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
• B. No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
• C. O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
• D. O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
• E. Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.