Questões sobre Atos Administrativos

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

• B.

  Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

• C.

  A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

• D.

  A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

• E.

  O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

• A.

  pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

• B.

  decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

• C.

  decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

• E.

  pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos praticados pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Caso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal. B Considere a seguinte situação hipotética.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002.

• C.

  Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003.

• D.

  Considere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.

• E.

  A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade.

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

• A.

  é válido e regular, porque a autoridade agiu de boafé.

• B.

  será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

• C.

  poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

• D.

  é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

• E.

  deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

• B.

  Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

• C.

  São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

• D.

  São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

• E.

  Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Ato administrativo que remove servidor público com o objetivo de puni-lo é nulo por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

• A.

  será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.

• B.

  poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.

• C.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

• D.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.

• E.

  não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

• A.

  Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

• B.

  Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

• C.

  Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

• D.

  Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

• E.

  Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.