Questões sobre Atos Administrativos

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

• A.

  O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.

• B.

  Entidades privadas podem praticar atos administrativos.

• C.

  O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.

• D.

  Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

A criação de novos cargos públicos, com a atuação de servidores estáveis, contraria os pressupostos do Plano Diretor.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar:

• A.

  A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

• B.

  É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• C.

  O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• D.

  Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

• E.

  O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

Caso o secretário de administração centralize as ações das autarquias e fundações do estado, limitando a liberdade de administração de seus recursos, ele estará agindo de acordo com os objetivos propostos para as atividades exclusivas previstas no plano.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorre encampação quando

• A.

  o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.

• B.

  a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

• C.

  a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

• D.

  há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

• E.

  há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

Segundo o citado plano, o secretário de administração deverá escolher, no âmbito da administração pública, um servidor público de carreira com reconhecida competência para ser dirigente da autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

João, como autoridade competente do Tribunal Regional do Trabalho, previamente autorizado, cedeu, gratuitamente, o uso de uma sala no imóvel desse Tribunal para o funcionamento de um serviço de utilidade pública. Um mês depois, verificou que o usuário da referida sala não tinha poderes para firmar o ajuste e desprovido de qualquer habilitação para o serviço, caracterizando um ato ilegal. Nesse caso, João deverá

• A.

  requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

• B.

  anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

• C.

  revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

• D.

  revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

• E.

  anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Na concessão de serviços públicos, a concessionária poderá celebrar contratos com terceiros objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, os quais serão regidos pelo direito privado e não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Não caracteriza factum principis o cancelamento de concessão de linha de transporte de passageiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

• C. Certo
• E. Errado