Questões sobre Atos Administrativos

Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir

No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.

• C. Certo
• E. Errado

A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado

• A.

  delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.

• B.

  transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

• C.

  cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

• D.

  transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.

• E.

  transfere bens e ações para uma entidade privada.

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

• A.

  inexorabilidade de seus efeitos.

• B.

  inafastabilidade do controle jurisdicional.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  auto-executoriedade

• E.

  insindicabilidade.

É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a

• A.

  permissão.

• B.

  reversão.

• C.

  delegação.

• D.

  encampação.

• E.

  autorização.

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

• A.

  a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

• B.

  a discricionariedade e a vinculação.

• C.

  a anulação e a revogação.

• D.

  o objeto, a finalidade e o motivo.

• E.

  os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

• A.

  apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

• B.

  apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

• C.

  a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

• D.

  a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

• E.

  a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

• A.

  impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

• B.

  permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

• C.

  torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

• D.

  permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

• E.

  é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a

• A.

  55 anos.

• B.

  60 anos.

• C.

  65 anos.

• D.

  70 anos.

• E.

  75 anos.