Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:

• A.

  Revogação.

• B.

  Anulação.

• C.

  Retratação.

• D.

  Encampação.

• E.

  Remoção.

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Também os poderes administrativos, a exemplo do poder de polícia, podem ser delegados a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

• A. válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.
• B. válido, mas imperfeito.
• C. lícito, ineficaz, mas perfeito.
• D. existente, mas inválido.
• E. inexistente e ilegal.

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação de ato administrativo ocorre por:

• A. conveniência ou oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela própriaAdministração; e opera ex nunc;
• B. vício insanável; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Poder Judiciário; e opera ex tunc;
• C. conveniência administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc;
• D. vício insanável; deve ser reconhecida pelo Judiciário; e opera ex tunc;
• E. oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc.