Questões sobre Atos Administrativos

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

• A.

  consentimento, admissão e licença.

• B.

  permissão, concessão e licença.

• C.

  autorização, permissão e aprovação.

• D.

  consentimento, licença e permissão.

• E.

  autorização, licença e admissão.

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

• A.

  a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

• B.

  objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

• C.

  a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

• D.

  em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

• E.

  a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

“Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

• A. Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
• B. Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
• C. Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
• D. Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
• E. Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
• B. Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade confundem-se.
• C. A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
• D. Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
• E. Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

• C. Certo
• E. Errado