Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
• B. A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
• C. Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
• D. A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
• E. A revogação pressupõe um vício de legalidade.

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

• A. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.
• C. Apenas as alternativas II e V estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

• A. os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
• B. se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
• C. os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.
• D. a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
• E. os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
• B. Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
• C. Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
• D. Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
• E. Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
• B. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
• C. Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
• D. A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
• E. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Conforme indica Carvalho (2014), em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, o conjunto de atos que representam instrumentos de organização das atividades da Administração Pública e seus órgãos é chamado de

• A. alvará.
• B. funcional.
• C. ordinatório.
• D. declaratório.

Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização, conforme Carvalho (2014), relacione os atos às respectivas descrições:

A sequência correta é

• A. 1, 5, 3, 4, 2.
• B. 3, 2, 4, 1, 5.
• C. 3, 4, 2, 5, 1.
• D. 5, 4, 1, 3, 2.

Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.

II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.

III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.

IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

• A. A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
• B. A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
• C. A cassação é ato discricionário do agente público.
• D. Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
• E. São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.