Questões sobre Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos possuem atributos típicos. Por exemplo, se alguém invade a área pública, estendendo os limites de suas instalações além do permitido para construção, caracteriza-se não apenas a exigibilidade, com o que se obriga ao cumprimento da obrigação sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, como também a executoriedade, pois a administração pode, por iniciativa própria, derrubar construção erigida em área pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

A administração pública poderá aplicar aos comerciantes a pena administrativa de suspensão do fornecimento de produto quando forem constatados vícios de quantidade por inadequação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Impõe-se a contrapropaganda, às expensas do infrator, quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.

III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV