Questões sobre Atos Administrativos

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.

• B.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

• C.

  O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

• D.

  Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

• E.

  O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

• B.

  O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

• C.

  Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

• D.

  O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

• E.

  O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Em regra, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

O desatendimento de intimação para oferecimento de defesa nos autos de processo administrativo implica revelia e reconhecimento da verdade dos fatos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os atos da administração pública gozam de privilégios jurídicos em relação aos atos de particulares, especialmente em razão da superioridade do interesse público, estabelecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da lei federal que rege os processos administrativos disciplinares aos processos administrativos da administração pública do estado do Ceará somente poderá ocorrer se lei estadual determinar a sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os chamados atos administrativos não são necessariamente praticados pelos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, que, por outro lado, pode praticar atos que não se caracterizam como administrativos. No primeiro caso, um exemplo é o contrato firmado pelo Poder Judiciário com uma entidade privada para a realização de concurso público; o segundo exemplifica-se com a concessão do indulto de Natal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais.

• C. Certo
• E. Errado