Questões sobre Atos Administrativos

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A potestade da administração de anular seus atos eivados de vício de legalidade deve ser traduzida como dever e não como opção; assim, Januário não tem direito à escolha diante da constatação da falta de fundamento legal para a aplicação da multa e, portanto, deve, obrigatoriamente, tomar medidas para a desconstituição do ato administrativo ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

• A. Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.
• B. É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.
• C. A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.
• D. O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.
• E. A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos administrativos.

• A.

  Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.

• B.

  A indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.

• C.

  A competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.

• D.

  Atos vinculados não dependem de motivação para sua validade.

• E.

  Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Na situação narrada, o ato de revogação praticado por Januário era incabível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.
• B. Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.
• C. Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.
• D. Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.
• E. Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classificase em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro.

• A.

  Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.

• B.

  O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.

• C.

  Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.

• D.

  Atos normativos são sempre irrevogáveis.

• E.

  Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.

• B.

  A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.

• C.

  O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.

• D.

  Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.

• E.

  Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.

• B.

  A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

• C.

  O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.

• D.

  A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.

• E.

  Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

• B.

  Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

• C.

  Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

• D.

  O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

• E.

  Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.