Questões sobre Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem elementos do ato administrativo:

• A.

  presunção de legitimidade e imperatividade;

• B.

  tipicidade e objetividade;

• C.

  discricionariedade e motivação;

• D.

  competência e finalidade;

• E.

  exeqüibilidade e validade.

A usurpação de função e a nomeação para um cargo inexistente são vícios, respectivamente, quanto ao (à):

• A.

  finalidade/objeto;

• B.

  sujeito/finalidade;

• C.

  competência/forma;

• D.

  objeto/forma;

• E.

  competência/objeto.

É exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente:

• A.

  licença/admissão;

• B.

  admissão/autorização;

• C.

  autorização/revogação;

• D.

  aplicação de penalidade/isenção;

• E.

  homologação/admissão.

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos.

• C. Certo
• E. Errado

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório.

• C. Certo
• E. Errado

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação de um ato administrativo

• A.

  impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.

• B.

  produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.

• C.

  deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.

• D.

  deve ser total, vedada a sua revogação parcial.

• E.

  desconstitui os seus efeitos passados.

36 O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua

I - motivação;

II - finalidade;

III - causa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.

• C. Certo
• E. Errado