Questões sobre Atos Administrativos

Assinale a opção correta.

• A.

  Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

• B.

  A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

• C.

  A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

• D.

  Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Sobre a Centralização, Descentralização e Desconcentração é correto afirmar que a:

• A.

  descentralização ocorre dentro dos órgãos públicos.

• B.

  centralização importa nos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários.

• C.

  desconcentração ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria uma entidade da Administração Indireta.

• D.

  desconcentração é mera técnica de repartição de competências, sem importar na criação de outras pessoas jurídicas.

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

• A.

  força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

• B.

  motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

• C.

  força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública

• D.

  necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• E.

  razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

• A.

  não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

• B.

  a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

• C.

  a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

• D.

  não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

Assinale a opção correta.

• A. Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.
• C. Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.
• D. São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Assinale a opção correta.

• A. Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.
• B. A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.
• C. dministrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.
• D. Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a vontade dos órgãos deverá constituir um ato.

• C. Certo
• E. Errado