Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos dos Atos Administrativos:

• A.

  a finalidade, a legitimidade, a forma, a imperatividade e o motivo;

• B.

  o objeto, a auto-executoriedade, a finalidade, a imperatividade e a competência;

• C.

  a forma, a legitimidade, a finalidade, a competência e a auto-executoriedade;

• D.

  a legitimidade, a forma, o motivo, a imperatividade e o objeto;

• E.

  a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

As resoluções, os despachos e as licenças são exemplos, respectivamente, de atos administrativos:

• A.

  negociais, normativos e ordinatórios;

• B.

  ordinatórios, negociais e normativos;

• C.

  ordinatórios, normativos e negociais;

• D.

  normativos, negociais e ordinatórios;

• E.

  normativos, ordinatórios e negociais.

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

 

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória; ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – F – V – V – V.

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  F – F – F – V – V;

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

• C. Certo
• E. Errado

- Segundo a doutrina pátria, "O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

• B.

  Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

• C.

  Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

• D.

  O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

• E.

  O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III - é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V - nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – V – V – V – V;

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  V – F – V – V – V.

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;

( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A. V – V – V – V – F;
• B. V – F – V – V – V.
• C. F – V – V – V – V;
• D. F – F – V – V – V;
• E. F – F – F – V – V;

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A. V – V – V – V – F;
• B. V – V – V – V – V;
• C. F – V – V – V – V;
• D. F – F – V – V – V;
• E. V – F – V – V – V.