Questões sobre Atos Administrativos

A licença é o ato administrativo

• A.

  unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

• B.

  bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

• E.

  da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um particular é um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, será nulo.

• C. Certo
• E. Errado

São atributos do ato administrativo:

• A.

  presunção absoluta de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• B.

  presunção relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e auto-executoriedade.

• C.

  presunção relativa de legitimidade; imperatividade; e auto-executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração, independente de ordem judicial.

• D.

  presunção absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

• E.

  presunção relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Motivo do ato administrativo:

• A.

  está sempre expresso na lei.

• B.

  é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• C.

  apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação.

• D.

  não apresenta qualquer ligação com o conceito de moralidade administrativa.

• E.

  deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A situação apresentada é exemplo de poder vinculado da administração pública, em que o agente público, na prática do ato, fica vinculado ao enunciado da lei, devendo observar minuciosamente o que ela determina.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da revogação de um ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada por particular.

• B.

  Pressupõe um vício de legalidade.

• C.

  É sinônimo de anulação.

• D.

  Funda-se no poder discricionário do administrador.

• E.

  Apresenta, como regra, eficácia retroativa, impondo a revisão dos efeitos já produzidos.