Questões sobre Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Por serem a vigência e a eficácia qualidades dos atos administrativos que ocorrem sempre ao mesmo tempo, não há ato administrativo vigente que não esteja produzindo eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

• A. controle externo a que se sujeita a Administração.
• B. atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.
• C. atributo da coercibilidade dos atos administrativos.
• D. poder da autotutela.
• E. caráter impositivo dos atos administrativos.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos admite prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação do ato administrativo

• A. pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.
• B. ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente.
• C. poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.
• D. caberá à Administração e tem efeito retroativo.
• E. decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

• A. a permissão corresponde a ato vinculado e precário.
• B. a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário.
• C. a permissão ostenta maior grau de precariedade, em comparação com a autorização.
• D. a autorização corresponde a ato vinculado, não-precário.
• E. a autorização sempre deve ser precedida de licitação.

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como:

• A.

  negocial

• B.

  pendente

• C.

  composto

• D.

  individual

• E.

  constitutivo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo.

• C. Certo
• E. Errado

O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  motivo

• D.

  finalidade

• E.

  legalidade

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado