Questões sobre Atos Administrativos

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é

• A.

  a competência.

• B.

  a finalidade.

• C.

  a forma.

• D.

  o motivo.

• E.

  o objeto.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O chamado mérito administrativo consusbstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto de determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir quanto

• A.

  à conveniência e Oportunidade.

• B.

  à qualidade do seu conteúdo.

• C.

  à quantidade do seu objeto.

• D.

  ao modo de sua realização.

• E.

  ao seu destinatário.

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• B.

  a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

• C.

  os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

• D.

  a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

• E.

  a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo, desde que não o faça de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua

• A.

  anulação.

• B.

  convalidação.

• C.

  inexistência.

• D.

  presunção de legalidade.

• E.

  revogação.

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

• A.

  podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• B.

  obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

• C.

  emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• E.

  de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A SEAF não pode avocar a competência da DIAGRO de regulamentar o comércio de produtos agropecuários.

• C. Certo
• E. Errado

Tanto a ação popular como o mandado de segurança são ações judiciais próprias, para controle jurisdicional de atos administativos, mas o que existe de comum entre ambos é a circustância da sua iniciativa

• A.

  ser privativa da pessoa lesionada.

• B.

  ser privativa de cidadão brasileiro.

• C.

  não ter prazo legal para propositura.

• D.

  objetivar ato lesivo ao Erário.

• E.

  objetivar ato supostamente ilegal.