Questões sobre Atos Administrativos

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

O ato de exoneração de Marta é um ato administrativo vinculado e, portanto, ele é insuscetível de revogação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Existe, na doutrina, distinção entre motivo do ato administrativo e motivo legal, correspondendo o primeiro aos fatos concretos que deram ensejo à prática do ato e o segundo, à previsão abstrata daqueles fatos. Se um não mantiver relação de pertinência com o outro, o ato será, em princípio, inválido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes da administração e das servidões e limitações administrativas, julgue os itens a seguir.

Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos da Administração Pública podem ser classificados em ajurídicos (materiais) e jurídicos; 1 - regidos pelo direito Privado; 2- Administrativos (Diogines Gasparini). Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  Podem ser exteriorizados pelas fórmulas: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer.

• B.

  Os requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido.

• C.

  São oficializados unicamente através dos contratos administrativos que devem ser assinados pelos agentes públicos envolvidos.

• D.

  Podem ser revogados mediante outro ato administrativo.

• E.

  Estão sujeitos aos controles administrativos (realizados pela própria Administração Pública) e Judicial (realizado pelo Poder Judiciário).

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação.

• C. Certo
• E. Errado

A imperatividade corresponde ao

• A.

  atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

• B.

  requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração.

• C.

  elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

• D.

  requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

• E.

  atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

O objeto de todo ato administrativo está relacionado à criação, modificação, comprovação e(ou) transformação de situações jurídicas relacionadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas ao poder público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a definição proposta pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

• A.

  finalidade.

• B.

  competência.

• C.

  motivo.

• D.

  forma.

• E.

  objeto.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A denegação do recurso constituiu ato administrativo composto, pois tratou-se de convalidação de ato administrativo anterior.

• C. Certo
• E. Errado