Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

• A.

  inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

• B.

  depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

• C.

  quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

• D.

  dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

• E.

  dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se a referida denegação do recurso fosse impugnada judicialmente, ela perderia o seu caráter de auto-executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se, antes de Carlos se mudar para Recife, a autoridade competente revogasse o ato de remoção, pelo fato de outro servidor mostrar-se disposto a mudar-se para essa cidade, a revogação seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidação do ato seria a sua anulação.

• C. Certo
• E. Errado

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A. a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;
• B. o elemento motivo também é chamado de motivação;
• C. os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;
• D. o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;
• E. o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A administração pública pode revogar seus atos quando eivados de vício de legalidade mediante declaração que produzirá efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:

• A. teoria dos motivos determinantes;
• B. principio da razoabilidade;
• C. principio da discricionariedade;
• D. conceitos legais indeterminados;
• E. desvio de poder.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A auto-executoriedade é um atributo dos atos administrativos, aplicado a todas as situações, e representa a possibilidade de a administração executar sozinha os seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as diversas formas de extinção e controle de um ato administrativo, analise as afirmativas:

I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato administrativo em razão da prática de um novo ato com efeitos opostos ao ato anterior.

II. Como regra, todos os tipos de atos administrativos, vinculados ou discricionários, admitem revogação por critérios de conveniência e oportunidade.

III. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua atuação, pode controlar atos administrativos praticados por outro Poder.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.