Questões sobre Atos Administrativos

A invalidação ou anulação do ato administrativo está relacionada, tecnicamente, à

• A. caducidade do ato.
• B. ilegalidade do ato.
• C. cessação dos seus efeitos.
• D. cassação do ato.
• E. revogação do ato.

Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:

• A.

  Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.

• B.

  Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.

• D.

  Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.

• E.

  Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.

Quanto aos atos administrativos, podemos dizer que:

• A.

  Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.

• B.

  Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.

• C.

  Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.

• E.

  Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.

Quanto à vinculação do ato administrativo:

• A.

  Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e finalidade.

• B.

  Poder vinculado é o que a lei confere ao Administrador para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

• C.

  O ato discricionário não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, já que encontra suporte apenas na conveniência e oportunidade de sua prática.

• D.

  O ato vinculado pode ser apreciado pelo Judiciário apenas quanto à competência, forma e finalidade, mas não quanto ao objeto.

• E.

  Tanto o ato vinculado como o discricionário podem ser revistos pelo Poder Judiciário em relação a todos os seus aspectos, pelo princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

• A.

  A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.

• B.

  A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.

• C.

  A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.

• D.

  A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

• E.

  A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.

• B.

  O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.

• C.

  O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.

• D.

  O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc

• E.

  Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Aprovação e homologação são classificados como atos administrativos vinculados, uma vez que não há espaço para exame da conveniência e oportunidade do interesse público.

• B.

  Motivação é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

• C.

  Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

• D.

  Proporcionalidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

• B.

  "Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

• C.

  "Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos.

• D.

  "Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar:

• A.

  sua impessoalidade ou eficiência.

• B.

  sua motivação ou finalidade.

• C.

  sua conveniência ou oportunidade.

• D.

  apenas a sua conveniência.

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.

• C. Certo
• E. Errado