Questões sobre Atos Administrativos

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:

I. decorram de reexame de ofício.

II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

III. importem convalidação de ato administrativo.

IV. declarem a exigibilidade de licitação.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em I e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A compra de um equipamento é um fato administrativo que envolve o desembolso para aquisição de um bem, procedimento semelhante ao que ocorre no caso de contratação de um profissional da área técnica. Esses fatos são chamados de fatos contábeis, pois acarretam despesas ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo é aquele que não altera o patrimônio; já os fatos administrativos ou contábeis são os que alteram a composição do patrimônio, sendo que muitos deles não alteram o total do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

• A.

  auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.

• B.

  exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

• C.

  poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

• D.

  poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

• E.

  presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Em caso excepcional, a autoridade competente poderá autorizar a realização de despesas, quando esta não poder ser realizada pelo processo normal da execução orçamentária. Esta situação é procedida através de:

• A.

  Suprimento de Fundo

• B.

  Ordem Bancária.

• C.

  Empenho Ordinário.

• D.

  Regime de Mútua Cooperação

• E.

  Resto a Pagar.

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato anulatório só atinge atos válidos, porque quando se trata de atos inválidos está presente outra categoria, ou seja, a revogação.

• B.

  a invalidação deve ocorrer, em princípio, sempre que haja vício no ato administrativo.

• C.

  há hipóteses em que situações passadas não podem ser reconstituídas por obstáculos de outras normas jurídicas, não alcançando efeitos já consumados.

• D.

  havendo consolidação pelo decurso do tempo, de atos surgidos como viciados, fica a invalidação obstada.

• E.

  embora existente ato inválido, se tal ato não tiver contaminado novas relações jurídicas surgidas, à invalidação não se deve proceder.

A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.

• C.

  a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.

• D.

  a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Suponha que o presidente do BASA pretenda rever ato administrativo praticado por seu antecessor, considerado ilegal pela consultoria jurídica do banco. Nessa situação, como se trata de ilegalidade, somente o Poder Judiciário poderá anular ou invalidar o referido ato, caso haja interesse do presidente do banco.

• C. Certo
• E. Errado

José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  forma.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  motivo.

• E.

  objeto.