Questões sobre Atos Administrativos

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.

I - A licença é ato discricionário.

II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.

III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.

V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  III e V, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, IV e V, apenas.

No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:

I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e IV.

• B.

  I e V.

• C.

  II e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

   Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a

• a.

  renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.

• b.

  recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.

• c.

  mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.

• d.

  retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.

• e.

  recusa do beneficiário e o cumprimento dos efeitos do ato.

Considere os seguintes atos administrativos:

I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

• A.

  aprovação, homologação e concessão.

• B.

  homologação, aprovação e licença.

• C.

  admissão, dispensa e permissão.

• D.

  dispensa, homologação e autorização.

• E.

  licença, dispensa e aprovação.

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

• A.

  é amplamente possível.

• B.

  é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

• C.

  é possível desde que se trate de ato motivado.

• D.

  não é possível.

• E.

  é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

• A.

  uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

• B.

  uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

• C.

  qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

• D.

  uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

• E.

  qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

A revogação do ato administrativo opera:

• A.

  ex tunc;

• B.

  ex nunc;

• C.

  para o passado;

• D.

  no presente quando existe vício insanável;

• E.

  por motivo de ilegalidade.