Questões sobre Atos Administrativos

Considere as afirmações:

I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.

II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.

III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.

IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.

V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.

São corretas APENAS

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação é o ato:

• A.

  pendente;

• B.

  enunciativo;

• C.

  declaratório;

• D.

  imperfeito;

• E.

  simples.

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

• A.

  empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

• B.

  empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• C.

  ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

• D.

  receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

• E.

  despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

• A.

  não acarretar lesão ao interesse público.

• B.

  não causar prejuízo a terceiros.

• C.

  o defeito ter natureza sanável

• D.

  juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

• E.

  autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

• A.

  perda da função pública

• B.

  suspensão dos direitos políticos

• C.

  confisco de bens

• D.

  ressarcimento ao erário

• E.

  ação penal cabível

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

• A.

  O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

• B.

  O ato normativo é sempre revogável.

• C.

  O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

• D.

  O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

• E.

  O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.

O mérito do ato administrativo, identificado pelo binômio conveniência e oportunidade, é encontrado nos seus seguintes elementos:

• A.

  objeto e finalidade

• B.

  forma e sujeito

• C.

  objeto e motivo

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  sujeito e finalidade

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal

I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida;

II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;

III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;

IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.

• A.

  I, II e III

• B.

  I, II, III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, III e IV

• E.

  I, II e IV

Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

• A.

  perfeito, válido e eficaz

• B.

  perfeito, válido e ineficaz

• C.

  perfeito, inválido e eficaz

• D.

  perfeito, inválido e ineficaz

• E.

  imperfeito, inválido e ineficaz

O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  presunção de legitimidade

• C.

  exigibilidade

• D.

  tipicidade

• E.

  executoriedade