Questões sobre Atos Administrativos

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  presunção de veracidade.

• C.

  auto-executoriedade.

• D.

  primazia do interesse público.

• E.

  inafastabilidade do controle jurisdicional.

Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo

• A.

  competência

• B.

  legalidade

• C.

  forma

• D.

  motivação

• E.

  finalidade

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

• A.

  só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

• B.

  pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

• C.

  não pode ser anulado, sequer por decisão judicia

• D.

  só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

• E.

  torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo: I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção; II - é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo; III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  I e II estão corretas;

• B.

  II e III estão corretas;

• C.

  I, II e III estão corretas;

• D.

  I e III estão corretas;

• E.

  apenas III está correta.

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é:

• A.

  autorização para porte de arma e admissão;

• B.

  licença para construir e autorização para porte de arma;

• C.

  admissão e licença para construir;

• D.

  admissão e aprovação;

• E.

  autorização para porte de arma e aprovação.

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:

• A.

  alienativo;

• B.

  constitutivo;

• C.

  modificativo;

• D.

  declaratório;

• E.

  extensivo.

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

• A. a executoriedade;
• B. a imperatividade;
• C. a exigibilidade;
• D. a presunção de validade;
• E. o poder de polícia.

O ato administrativo é espécie do gênero ato:

• A.

  judicial;

• B.

  jurídico;

• C.

  do administrador;

• D.

  formal;

• E.

  enunciativo.

A revogação do ato administrativo opera:

• A.

  ex tunc;

• B.

  ex nunc;

• C.

  para o passado;

• D.

  no presente quando existe vício insanável;

• E.

  por motivo de ilegalidade.

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado