Questões sobre Atos Administrativos

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Foi válida a convalidação do primeiro edital efetuada pelo diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, por ser ele a autoridade competente, não tendo havido, portanto, vício insanável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a regulamentação de uma lei é feita por meio de

• A. decreto geral.
• B. parecer público.
• C. regimento interno.
• D. instrução normativa.

Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a nomeação de servidor público é feita por meio de

• A. certidão civil.
• B. decreto individual.
• C. regimento interno.
• D. instrução normativa.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
• B. Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
• C. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
• D. A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
• E. A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

• A. Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.
• B. Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.
• C. A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.
• D. Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.
• E. Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria

• A. ato discricionário.
• B. ato anulável.
• C. abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.
• D. abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

• A. A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
• B. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
• C. Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
• D. Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
• E. Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

• A. Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.
• B. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.
• C. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.
• D. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).

• A. Competência.
• B. Forma.
• C. Motivo.
• D. Objeto.
• E. Finalidade.

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiuse validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

• A. é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.
• B. pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.
• C. não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.
• D. não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.
• E. aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.