Questões sobre Atos Administrativos

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

• A. produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
• B. imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
• C. possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
• D. não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
• E. aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

A convalidação dos atos administrativos é

• A. sempre possível, independentemente do vício de origem.
• B. obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.
• C. possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.
• D. possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.
• E. possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque podem ser praticados por qualquer autoridade de órgão ou entidade.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos não são dotados do atributo de auto-executoriedade.

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

• A.

  Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.

Leia a afirmativa a seguir.

A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. revogação
• B. caducidade
• C. extinção
• D. anulação
• E. cassação.

As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:

• A. Ato administrativo com caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de obrigá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• B. Ato administrativo sem caráter vinculante com objetivo de estimular o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• C. Ato administrativo com caráter vinculante cuja finalidade é obrigar o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• D. Ato administrativo sem caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de estimulá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, dentro de um prazo razoável para adoção de providências, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• E. Não respondida.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.
• B. Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.
• C. De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.
• D. O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.
• E. não respondida

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

• A.

  não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;

• B.

  o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;

• C.

  a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;

• D.

  a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.