Questões sobre Atos Administrativos

A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque

• A. os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.
• B. os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o que constar da lei.
• C. os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos.
• D. somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados dependem de atuação judicial.
• E. os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame de conformidade à lei.

No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a competência para revogar é sempre delegável.
• B. atos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
• C. atos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.
• D. é possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.
• E. a revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, ainda que sob os aspectos da conveniência e da oportunidade.
• B. Os atos administrativos são dotados dos atributos da veracidade e da legitimidade, havendo presunção absoluta de que foram editados de acordo com a lei e com a verdade dos fatos.
• C. O parecer administrativo é típico ato de conteúdo decisório, razão pela qual, segundo entendimento do STF, há possibilidade de responsabilização do parecerista por eventual prejuízo causado ao erário.
• D. São passíveis de convalidação os atos administrativos que ostentem vícios relativos ao motivo, ao objeto e à finalidade, desde que não haja impugnação do interessado.
• E. Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:

I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.

III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

• A. não é possível, em razão da incompetência de Bernardo.
• B. é possível, desde que seja com efeitos ex nunc.
• C. não é possível, tendo em vista que ela não retroage.
• D. é possível, desde que seja com efeitos ex tunc.
• E. é possível, desde que seja motivada por ilegalidade no ato de licença.

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.

II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.

III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.

IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I.
• E. II e IV.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.

• C. Certo
• E. Errado