Questões sobre Atos Administrativos

No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu

• A. objeto.
• B. alcance.
• C. destinatário.
• D. regramento.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

• A. no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.
• B. na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.
• C. no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
• D. no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.
• E. na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito de atos administrativos. Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito de atos administrativos. Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado