Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a doutrina brasileira sobre atos e contratos administrativos, bem como o controle judicial desses atos e com base na legislação pertinente, julgue as assertivas abaixo:

I- Considerando o conceito de moralidade, intimamente ligado aos conceitos de probidade, e de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.

II- O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, de modo que os atos da Administração Pública podem ser a ele submetidos.

III- Há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os fatos que precedem a elaboração do ato administrativo.

IV- Quando a Administração Pública vicia o ato, a sua anulação deve ser declarada pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado.

V- A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e podem revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

São CORRETOS os itens:

• A. I, II e III
• B. II, III e IV
• C. I, II e V
• D. I e III
• E. II, III e V

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, invertese o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é prefeito do município Y e verifi ca que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:

• A. publicidade
• B. centralidade
• C. autoexecutoriedade
• D. motivação
• E. funcionalidade

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

• A. permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse
• B. admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial
• C. licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público
• D. autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade